Quando cai o pagamento das férias? O prazo da CLT e as datas

O prazo: até 2 dias antes do início das férias

A empresa deve pagar a remuneração das férias, e o abono pecuniário quando houver, até 2 dias antes do início do período (CLT, art. 145). O 1/3 constitucional vai junto com o pagamento das férias. O prazo conta em dias corridos: se as férias começam numa segunda-feira, o pagamento vence no sábado anterior.

A lei fala em “2 dias” e não cita dias úteis. Se o prazo cair num sábado, domingo ou feriado, o pagamento precisa estar feito até essa data; o mais seguro é a empresa antecipar. Confirme com o RH como a folha trata esses casos.

O aviso por escrito deve chegar com pelo menos 30 dias de antecedência, e você assina o recibo dele (CLT, art. 135). A calculadora mostra as duas datas para o dia que você escolher.

O que entra no pagamento

• Férias e 1/3: o valor dos dias de descanso mais o adicional de 1/3.
• Abono pecuniário: se você vendeu dias, ele é pago na mesma data (art. 145). Com salário de R$ 3.000,00 e 10 dias vendidos, o bruto total é de R$ 4.000,00.
• 1ª parcela do 13º: se você pediu em janeiro, ela é paga ao ensejo das férias (Lei 4.749/1965, art. 2º, §2º).

O salário dos dias trabalhados no mês segue a data normal de pagamento da empresa. Ao receber, você dá quitação, com a indicação do início e do fim das férias (art. 145, parágrafo único).

Se o pagamento atrasar

Pagar fora do prazo é infração da empresa. A CLT prevê multa administrativa por empregado em situação irregular para as regras do capítulo de férias (art. 153), aplicada pela fiscalização do trabalho.

O atraso, por si só, não gera pagamento em dobro. O Tribunal Superior do Trabalho tinha a Súmula 450, que previa a dobra nesse caso, mas o STF a declarou incompatível com a Constituição (ADPF 501, julgamento encerrado em 5 de agosto de 2022) e lembrou que a própria CLT já prevê a penalidade cabível, no art. 153. A dobra do art. 137 vale para férias concedidas depois do prazo de 12 meses: veja o guia férias vencidas.

1. Confira a data do crédito no extrato e a data do recibo de férias.
2. Pergunte ao RH por escrito, com a data de início das férias.
3. Se não resolver, procure o sindicato da categoria ou a fiscalização do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

E para a empregada doméstica?

Para a empregada doméstica valem o aviso por escrito com 30 dias e o pagamento até 2 dias antes do início das férias, conforme os arts. 135 e 145 da CLT, aplicados pela LC 150/2015 e pelo Manual do Empregador Doméstico do eSocial. Veja o guia férias de empregada doméstica.

Para não perder nenhum prazo

Uma planilha com controle de períodos mostra as datas de aviso e de pagamento de cada férias.